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Presidência da Republica
Legislação ·
há 53 anos
DECRETO Nº 73.626, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1974
Aprova Regulamento da Lei número 5.889 , de 8 de junho de 1973....
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Edicélia Lemos Advocacia e Assessoria Jurídica
Notícia ·
há 7 anos
TST:Empresa não pagará diferenças por intervalo intrajornada pré-assinalado
da pela empresa a anotar os cartões “de forma britânica, das 7h às 15h20, com intervalo das 12h às 13h”. O pedido de horas extras foi deferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, que...
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